1723540
Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Paraíso-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Paraíso-SC
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- Parte GeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar:
I - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
II - atendimento especializado apenas aos alunos não portadores de deficiência nas séries iniciais do ensino fundamental.
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Dos itens acima:
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