- Direitos Básicos do Consumidor
- Prescrição e decadência
- Prevenção e Reparação de Danos
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
A pretensão à reparação pelos danos causados por
responsabilidade do fato do produto ou do serviço prescreve
em
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