Questão 1081323

1081323 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Quanto a competência prevista na Lei nº 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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