Questão 912007

912007 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

Provas:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público:

promover ação popular para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

defender judicialmente os direitos e interesses da população indígena.

promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei.

requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

promover ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

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