Questão 2106970

2106970 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: CRECI-20

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Analista Superior Fiscal
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.

É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

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