Determinada pessoa dirigiu-se a um órgão público e solicitou ao servidor público, titular do órgão, a emissão de uma certidão sobre sua pessoal condição perante o referido órgão. O servidor em questão disse ao solicitante que ele deveria trazer o papel para que o documento fosse expedido, negando a expedição do documento solicitado. No caso caberia, em tese, o ajuizamento de