As Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, disciplinadas, respectivamente, nas Leis federais n° 9.637/98 e n° 9.790/99, não podem celebrar termo de colaboração ou fomento previsto na Lei Federal n° 13.019/2014.

Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Termo de colaboração é instrumento por meio do qual, nas propostas de parceria de iniciativa do ente privado, são formalizadas as parcerias entre Administração Pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Termo de fomento é instrumento por meio do qual, nas propostas de parceria de iniciativa da Administração Pública, são formalizadas as parcerias entre Administração Pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Para a celebração de acordo de cooperação, é dispensada a prévia celebração de chamamento público, mesmo se o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.