- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
O Relatório da Gestão Fiscal de que trata a Lei Complementar N.º 101/2000 será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos e será encaminhado ao final de cada