os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo território nacional.

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

são órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, os Ministérios Públicos estaduais e federais.

a distribuição será imediata, em todos os graus de jurisdição.