as disponibilidades de caixa do Estado e dos Municípios podem ser depositadas em quaisquer instituição financeiras, oficiais do Estado ou privadas, estas mediante prévia licitação.

as despesas com publicidade deverão ser objeto de dotação orçamentária específica, com denominação publicidade.

a redução das desigualdades sociais e regionais é obrigação da União, não constituindo finalidade a ser contemplada nos orçamentos anuais, na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual do Estado.

as dotações relativas a investimentos, subvenções e auxílios destinadas a Municípios ou regiões terão por finalidade reduzir desigualdades regionais e serão definidas com base em critérios exclusivamente sociais.

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público ser-lhes-ão entregues até o dia 30 de cada mês.