Questão 2737782

2737782 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Em relação a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, previsto no Decreto Federal n° 3.029, de 16 de abril de 1999, é INCORRETO afirmar que:

O Senado Federal indicará um Diretor para substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos.

Os atos decisórios da Diretoria Colegiada serão publicados no Diário Oficial da União.

Compete à Diretoria Colegiada, a responsabilidade de analisar, discutir e decidir, em última instância administrativa, sobre matérias de competência da autarquia.

Compete aos diretores, cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das atribuições da Agência.

Incumbe ao Diretor-Presidente, representar a Agência em juízo ou fora dele.

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