Magna Concursos
1152321 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT
Provas:

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir:

I. As normas de eficácia plena são idôneas para produzir todos os efeitos previstos, isto é, podem disciplinar de pronto as relações jurídicas, uma vez que contêm todos os elementos necessários;

II. As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, se diferenciam das normas de eficácia plena peta circunstância de poderem ser restringidas;

III. As normas constitucionais de eficácia reduzida somente produzem os seus efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo.

Assinale a alternativa correta:

 

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