Magna Concursos
2747766 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Ribeirão Pires-SP
Provas:
No que se refere à ação popular constitucional, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – No caso de ação popular proposta pelo Ministério Público, é desnecessária a sua intervenção na qualidade de fiscal da lei. II – Somente pode ser proposta por pessoas maiores de 18 anos. III – Nos casos de ação popular movida contra o Presidente da República, a competência originária para o seu julgamento é do Supremo Tribunal Federal.
 

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