O empenho da despesa que for realizado previamente ao pagamento exige prestação de contas especial.

A liquidação é etapa prévia ao empenho da despesa, que objetiva identificar possíveis inconsistências ou irregularidades.

Quando o empenho da despesa for realizado na modalidade de crédito especial, está dispensada a emissão da ordem de pagamento.

Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

O pagamento de despesas extraorçamentárias exige que o empenho da despesa seja prévio ou concomitante.