Decretar a intervenção, que neste caso é ato vinculado, cabendo ao Presidente da República a mera formalização de uma decisão tomada por órgão judiciário, que independe, portanto, de nova apreciação quanto ao mérito.

Mesmo considerando que no caso apontado, a competência para decretar a intervenção pertence constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal, deverá ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, embora sejam órgãos ditos pela Constituição Federal como sendo de consulta do Presidente da República e, baseando-se em seus pareceres, editar ou não o ato interventivo.

Após receber a comunicação do Supremo Tribunal Federal, determinar ao Senhor Ministro da Justiça, no prazo de 15 dias, a execução da medida interventiva.

Ouvir previamente o Presidente do Congresso Nacional, para os fins de expedição do decreto de intervenção.