Magna Concursos
3071331 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Planalto -RS
Provas:

Acerca das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando praticado o ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente quais das seguintes medidas?

I. Obrigação de reparar o dano.

II. Prisão decorrente de pronúncia.

III. Liberdade assistida.

Está(ão) CORRETO(S):

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Farmacêutico

60 Questões