construir muros e passeios em pelo menos dois lados que façam face com a via pública

executar a poda de árvores e arbustos que margeiam os respectivos terrenos

executar a construção de sarjetas ou drenos para desvio de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou dano ao logradouro público, quando solicitado pela Assembleia Legislativa do Município

sempre comunicar à Prefeitura Municipal a realização de obras e serviços de manutenção, reparo, pintura, substituição, implantação e limpeza de fachadas realizadas nos seus terrenos