Considerando os poderes e deveres da Administração, quando o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções, recebe reclamações e fiscaliza através de inspeção e correição os Tribunais; desconstitui, revê ou fixa prazo para que sejam adotadas providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ele o faz com fundamento no seu poder