Questão 1815499

1815499 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Compete ao Município no que se refere ao Sistema Nacional de Juventude –SINAJUVE:

Elaborar os respectivos planos municipais de juventude, seguindo, exclusivamente, o contido no Plano Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude.

Estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e União para a execução das políticas de juventude.

Convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as Conferências Municipais de Juventude, com intervalo máximo de 2 (dois) anos.

Garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas públicas de juventude aos conselhos e gestores estaduais e do próprio município.

Editar normas complementares para a organização e o funcionamento do SINAJUVE em articulação com o Estado.

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