Área de Preservação Permanente é a área protegida, coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

É considerada atividade de interesse social a implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade.

A implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo é considerada como uma das atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental.

São consideradas atividades de utilidade pública as atividades e obras de defesa civil, as atividades de segurança nacional e proteção sanitária.