Questão 656201

656201 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Leis Orgânicas

Sobre a Administração Municipal, com previsão na Lei Orgânica do Município de Palmas, marque a alternativa CORRETA.

Sociedade de Economia Mista, com a participação do Município no seu capital social, tem natureza jurídica de pessoa de direito público.

As entidades de administração pública direta e indireta dos Poderes do Município obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

As Secretarias do Município de Palmas correspondem à Administração Indireta.

As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as fundações, autarquias e empresas públicas, correspondem à Administração Direta.

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