O condutor de veículos para a condução coletiva de escolares, em acordo com Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, deve possuir requisitos para sua autorização e exercício profissional. Os requisitos exigidos para a autorização e exercício profissional do condutor de veículos coletivos escolares são: ter idade superior a vinte e um anos; ser habilitado na categoria D; não ter cometido nenhuma infração, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses; ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN. Trata-se de competência do ente municipal quanto ao transporte de escolares, segundo o Art. 139: