Questão 1707475

1707475 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Lei 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (LAI)

O art. 6º da Lei de Acesso a Informação prevê no inciso “VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos”. Isso significa que o Ouvidor Municipal

deve requisitar ao órgão em questão, mas este, não tem obrigação de repassar à ouvidoria as informações solicitadas, dada a divisão de atribuições de cada órgão.

deve, somente com o aval do Prefeito Municipal, autorizar ou não o repasse e divulgação desses dados e informações.

pode divulgar anualmente ao TCE informações relativas à utilização dos recursos públicos pelo Município.

pode ter acesso a documentos, dados e demais informações da atuação dos órgãos da estrutura municipal, para respaldar seu trabalho.

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