Questão 2877177

2877177 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Peritiba-SC

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Marque a alternativa que corresponda a uma das atribuições do Conselho Tutelar.

Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.

Encaminhar ao Ministério Público os casos de sua competência.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente diariamente.

Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a crianças infratores.

Assessorar o Poder Executivo Regional na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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