Compete, privativamente, ao Presidente da Câmara Municipal, todos os atos concernentes aos servidores da própria Câmara Municipal, observado o disposto no artigo 223 da Lei Nº. 616/70.

As disposições elencadas na Lei Nº. 616/70 se aplicam aos Servidores do Executivo devendo no caso dos servidores do legislativo somente as decisões que couber.

Sem prejuízo da competência do Presidente da Câmara, cabe ao Chefe de Divisão de Recursos Humanos, ou órgão equivalente, a aplicação das penas de advertência, repreensão e de suspensão até 30 (trinta) dias, fora da sindicância ou processoadministrativo.

As disposições da Lei Nº. 616/70 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) aplicam-se somente aos servidores da Prefeitura Municipal.