4229880
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Água Doce-SC
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Água Doce-SC
Provas:
De acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário do Estado de Santa Catarina, analisar a sentença abaixo:
O processo administrativo próprio para apuração das infrações sanitárias inicia-se com a lavratura de auto de infração (1ª parte). O auto de infração será lavrado na sede do órgão competente ou no local em que for verificada a infração pela autoridade sanitária (2ª parte).
A sentença está: