3138117
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Provas:
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto
no Art. 175 da Constituição Federal, Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa INCORRETA.