a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas é modalidade de pena restritiva de direitos aplicável apenas às condenações superiores a seis meses de pena privativa de liberdade;

napenademultadeveojuizinicialmentefixarovalordecadadia- multacombasenagravidadedocrime,paradepoisestabelecera quantidadededias-multa, levandoem consideraçãoacondição econômicadoacusado;

ressalvada a reincidência, as agravantes genéricas somente se aplicamaoscrimesdolosos;

adetraçãoéofenômenoquepermiteoabatimentodeumdiade penaporcadatrêsdiasdetrabalhoouestudo;

ao condenado a pena de detenção é possível regressão para o regime fechado.