Questão 1877916

1877916 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: CEMIG

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Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela controlada, é CORRETO afirmar:

A Constituição vigente exige autorização legislativa prévia como requisito inafastável de validade de tal ato constitutivo.

A Constituição vigente exige que sua criação se dê por lei específica, como requisito inafastável de validade do ato constitutivo.

Tal empresa passaria a se submeter integralmente às mesmas sujeições impostas à referida sociedade de economia mista.

Tal hipótese é vedada, uma vez que pessoas jurídicas da Administração Pública somente podem participar de empresas na condição de controladoras.

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