Questão 1141315

1141315 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.429/1992: LIA

Com relação à lei de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

É irrelevante a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas competente para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) não são obrigatoriamente cumulativas

É pressuposto necessário, para a tipificação dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a obtenção de vantagem patrimonial pelo agente.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.

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