Questão 1174717

1174717 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MPO

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Agente Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime Disciplinar

No tocante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8112/90) é correto afirmar que

ocorre em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão

ocorre em 6 (seis) meses, quanto á advertência

ocorre em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

ocorre em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a cassação de aposentadoria.

os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

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