O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação, exigindo-se, em qualquer hipótese, que a entidade impetrante esteja em funcionamento há pelo menos um ano.

Na hipótese de negativa de certidão, o remédio constitucional cabível é o habeas data, uma vez que este busca assegurar o conhecimento de informações sobre a pessoa do impetrante.

O habeas corpus pode ser impetrado em favor de estrangeiro não residente no Brasil, a despeito da previsão constitucional que possibilita a impetração aos brasileiros e estrangeiros residentes no país.

O Supremo Tribunal Federal adota a teoria não concretista para o mandado de injunção, de forma que não há possibilidade de o Poder Judiciário regular a omissão inconstitucional até a edição da norma cuja ausência tenha ensejado a impetração.