2889552
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
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Julgue o item subsecutivo, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.
Para a contagem de prazos processuais no processo administrativo tributário, incluem-se o dia do início e o dia de vencimento, que serão prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil posterior quando não houver expediente no órgão julgador competente.
Para a contagem de prazos processuais no processo administrativo tributário, incluem-se o dia do início e o dia de vencimento, que serão prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil posterior quando não houver expediente no órgão julgador competente.