Questão 3133729

3133729 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salto do Jacuí-RS

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Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sobre a indisponibilidade de bens do réu, assinale a alternativa correta.

É vedada a decretação de indisponibilidade de pedras e metais preciosos.

É vedada a decretação de indisponibilidade de ações e quotas de sociedades simples e empresariais.

É vedada a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, comprovado que seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

É vedada a decretação de indisponibilidade de veículos de vias terrestres no valor de até 40 salários-mínimos.

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

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