Questão 935990

935990 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA

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Procurador do Estado
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Com relação ao processo administrativo, regulamentado na Lei Estadual n.º 12.209/2011, julgue os itens que se seguem.

Não são passíveis de questionamento por via recursal os atos administrativos de mero expediente.

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