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54963 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Assinale ( V ) ou ( F ).

É vedado à União:

( ) instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência entre Estados ou Municípios, ressalvada a possibilidade de concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico do país.

( ) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

( ) instituir imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

( ) cobrar impostos relativos as operações de crédito, câmbio e seguro, ou, ainda, relativas a títulos e valores mobiliários.

Assinale a alternativa que indica, de forma sequencial e correta, as afirmativas falsas e verdadeiras.

 

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