Questão 780319

780319 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Sobre a Ação Popular, assinale a alternativa CORRETA

Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

A propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que foram posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

É vedado a qualquer cidadão habitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer somente o Ministério Público.

A Ação Popular prescreve em 10 (dez) anos.

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