Questão 973009

973009 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
Provas ×

Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro

A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especifcados as condições e os requisitos exigidos para o ato.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.

O lançamento regularmente notifcado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal de Tributos Municipais

200 Questões

Provas

Auditor-Fiscal de Tributos Municipais

Acesse sua Conta

Crie uma Conta