Magna Concursos
4223757 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER
Provas:
De acordo com Silva (2012), não há norma constitucional destituída de eficácia jurídica. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, acerca da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais.

A norma constitucional de eficácia limitada, enquanto não editada a lei integrativa, revoga a legislação anterior que lhe seja incompatível.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

120 Questões