Nenhum servidor público pode acumular cargo público federal com outro estadual.

A greve é direito previsto constitucionalmente para os servidores públicos.

Tanto as ações de ressarcimento por danos causados ao erário como as de punição por ilícitos administrativos cometidos por servidores públicos que causem dano ao erário são imprescritíveis.

Os vencimentos dos cargos em comissão no âmbito estadual podem ser fixados por decreto do Executivo.

Cargos públicos, em certas circunstâncias, podem ser ocupados por estrangeiros.