a chamada pública passa a ser o procedimento administrativo voltado à seleção de proposta específica para aquisição dos gêneros alimentícios da alimentação escolar.

os relatórios de inspeção sanitária dos alimentos utilizados no PNAE deverão permanecer à disposição do FNDE por um prazo de cinco anos.

é restrita a aquisição de bebidas com baixo valor nutricional, tais como refrigerantes e refrescos artificiais, bebidas ou concentrados à base de xarope de guaraná ou groselha, chás prontos para consumo e outras bebidas similares.

do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no máximo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar.