Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que defendia o “sigilo eterno” de documentos públicos, mas o Senado Federal o desaprovou. Em virtude disso, atualmente no Brasil o prazo de restrição de documentos ultrassecretos é de 25 anos, mas após esse período, o conteúdo informacional pode ser disponibilizado. Considerando a hipótese de que o projeto de lei “sigilo eterno” tenha sido aprovado, tal aprovação, além de desmerecer o direito à informação, previsto pela Constituição Federal, desrespeitaria um dos fundamentos do Programa da Sociedade da Informação no Brasil, implantado no ano 2000. Em relação a esse Programa, é CORRETO afirmar que