Questão 4064560

4064560 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistente Social Escolar (Edital 1)
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Coordenador Pedagógico (Edital 1)
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Professor - Artes (Edital 1)
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Professor - Educação Física (Edital 1)
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Professor - Inglês (Edital 1)
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Professor - Pedagogia (Edital 1)
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Professor da Educação Especial - AEE (Edital 1)
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Psicólogo Escolar (Edital 1)
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

De acordo com o artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o não cumprimento do dever de comunicar os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, no âmbito das instituições educativas, configura:

Crime penal sujeito à pena de reclusão, independentemente da reincidência ou do vínculo funcional do agente.

Falta disciplinar de caráter interno, devendo ser apurada exclusivamente pela direção da instituição educativa.

Infração administrativa passível de penalidade ao professor ou responsável por estabelecimento de educação que deixar de comunicar o fato à autoridade competente.

Responsabilidade civil restrita à instituição escolar, sem imputação ao profissional que omitiu a comunicação.

Irregularidade administrativa sem previsão de penalidade específica, desde que não haja comprovação de dolo.

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