Questão 1257811

1257811 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Maria Helena-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Só é lícita a prisão civil de depositário infiel quando se tratar de depositário nomeado pelo juízo.

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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