considerando a composição das Câmaras Municipais, o legislador constituinte não estabeleceu nenhum parâmetro em relação ao número de vereadores, mesmo que em razão do número de habitantes locais.

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, depende de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

as contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

o interstício mínimo para votação, em segundo turno, da Lei Orgânica do Município é de trinta dias.