Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.

Estará permitida mesmo que exista operação anterior da mesma natureza parcialmente resgatada.

Estará permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal desde que o representante executivo eleito concorde com a contratação.

Poderá ser contratada por meio de crédito adicional extraordinário quando não houver recursos para pagamento da folha de pagamentos.

Poderá ser realizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.