Questão 3402296

3402296 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Cavalcante-GO

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Agente Comunitário de Saúde
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Agente de Combate às Endemias
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Radiologia
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Goiás - GOCavalcante-GO

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, prevê que poderá ser concedida ao funcionário a licença para tratamento de saúde. O artigo 185 estabelece que:

Caso a licença seja concedida de ofício, a inspeção médica será dispensável.

A inspeção médica é indispensável para a concessão da licença, seja esta solicitada pelo funcionário ou concedida de ofício.

A licença para tratamento de saúde só pode ser concedida a pedido do funcionário, e será autorizada após avaliação da junta médica.

O prazo máximo para a concessão da licença médica é de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, se necessário.

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