Quanto a Lei Federal nº 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21, que estabelece em seu Art. 17-D que:

A ação por improbidade administrativa é , de caráter , destinada à aplicação de sanções de caráter previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas: