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Respondida
108726
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Crédito Tributário
Lançamento
Crédito Tributário
Extinção do Crédito Tributário
Prescrição
No que concerne ao lançamento do crédito tributário, assinale a opção correta.
A
A data da ocorrência do fato gerador vai definir a legislação tributária que regerá a constituição do crédito tributário. Todavia, aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta data que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
B
Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que se proceder ao lançamento tributário.
C
Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida em conseqüência de decisão judicial, somente pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
D
É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
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