Questão 2450005

2450005 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Lei 12.594/2012: SINASE

Sobre a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Regulamenta a execução das medidas destinadas às crianças que praticam atos infracionais.

Na execução das medidas socioeducativas, aplicar-se-á o princípio da mínima intervenção, restrita o necessário para a realização dos objetivos da medida.

A substituição da medida socioeducativa por outra mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal.

A medida socioeducativa será extinta, dentre outras causas, pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de se submeter ao cumprimento da medida.

É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, exceto por medida de segurança de outros internos ou do próprio adolescente.

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